Modelo Básico de Contrato de União Estável entre homossexuais

CONTRATO DE UNIAO ESTÁVEL HOMOSSEXUAL    (MODELO BÁSICO, a ser substituído os dados pessoais dos contratantes)

   

    Pelo presente contrato de UNIÃO ESTÁVEL, nós, abaixo assinados, FULANO, brasileiro, nascido aos DIA-MÊS-ANO, NA CIDADE DE -------, ESTADO,  RG. SSP/Ba, PROFISSÃO, ESTADO CIVIL e     FULANO, brasileiro, nascido aos ,   em -------, ESTADO, RG. , PROFISSÃO, solteiro,  ambos residentes (OU NÃO) há TANTOS ANOS EM  TAL IMOVEL SITO  à Rua perante o Presidente do Grupo Gay da Bahia e cinco testemunhas abaixo assinadas, formalizamos nossa união estável através     deste instrumento público devidamente registrado neste LIVRO DE REGISTRO PÚBLICO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO, livro conservado na  Sede do Grupo Gay da Bahia, Sociedade Civil de Utilidade Pública Municipal   de Salvador, Bahia.

Declaramos ser verdade que somos solteiros, livres e   desimpedidos para a realização deste ato público e solene, através do qual   por nossa livre e espontânea vontade, fica reconhecida e confirmada nossa  união estável, iniciada em junho de 1985, que devido à inexistência em  nosso país de outros mecanismos legais específicos que incluam os casais  homossexuais,  conferimos a este ato e documento o mesmo  significado, valor e atribuições semelhante ao legalmente reconhecido às uniões estáveis entre  casais de sexo opostos.

 Considerando que a Constituição Federal reconhece a união estável como entidade familiar, fundamentada na convivência pública, contínua e   duradoura, garantindo a comunhão de bens e direitos entre os companheiros;  considerando que aquilo que não é proibido, é permitido e que as uniões  estáveis entre homossexuais não são proibidas por nenhuma lei; considerando  que as relações estáveis homossexuais são uniões baseadas no afeto e  solidariedade mútua, observando-se identidade de efeitos entre união homossexual e união estável, ficam legitimadas assim as uniões homoafetivas como verdadeiras famílias posto que duradouras, públicas e contínuas, conforme jurisprudência já firmada em diversos tribunais de diferentes  comarcas do Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Bahia; considerando que a  Constituição Federal através do artigos 3.º, inciso IV, 5.º inciso I e 7.º,     inciso XXX, estabelece que a dignidade da pessoa humana deve ser     assegurada, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer      outras formas de discriminação;    Assim sendo, através da vontade soberana dos contraentes, passa este ato e     documento a ter validade plena para efeitos legais, posto que lícito e justo de acordo com os princípios elementares dos direitos humanos     universais e a Carta Magna do Brasil , servindo como documento     comprobatório para que os contraentes possam usufruir plenamente das     vantagens e direitos inerentes à união estável;   

Confirmam os abaixo assinados que com este contrato de união estável     preenchem os requisitos formais exigidos pelas Instruções Normativas do     Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) de n.º 25 e 50, de 7/6/2000     e 8/5/2001, respectivamente, através das quais estabelecem-se procedimentos     a serem adotados para a concessão de pensão por morte de companheiro ou   companheira homossexual, legitimando em seu Art. 3, XIII "quaisquer outros  documentos que possam levar à convicção da comprovação da união estável e     dependência econômica com o companheiro homossexual. "    E por estarem de acordo as partes, comprometendo-se a registrar neste mesmo livro a eventual dissolução desta união no caso de virem a desfazer este contrato, assinam o presente documento juntamente com as testemunhas que  garantem a veracidade e justeza desta união estável homossexual